O planejamento tributário é um conjunto de estratégias e ações adotadas por uma empresa para otimizar a carga tributária, buscando reduzir os impostos a pagar de maneira legal e em conformidade com a legislação vigente.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

No Brasil, os principais regimes tributários são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Cada regime tem suas próprias regras e benefícios, e a escolha do mais adequado depende do porte e atividade da empresa.

O processo para desenquadrar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) pode ser feito de forma simples e rápida.

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor ( www.portaldoempreendedor.gov.br ) e selecionar a opção “Já sou MEI”. Em seguida, é preciso informar o número do CNPJ e clicar em “Acessar”.

No menu principal, deve-se selecionar a opção “Solicitação de desenquadramento” e informar os motivos pelos quais deseja mudar de categoria. É importante lembrar que o desenquadramento só é permitido caso a receita anual bruta ultrapasse o limite de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81.000,00.

Após preencher os dados solicitados, basta enviar a solicitação de desenquadramento. O processo será analisado pela Receita Federal e, caso aprovado, o CNPJ será alterado para o formato de Microempresa.

É importante ressaltar que, ao desenquadrar do MEI para ME, a empresa passa a ter obrigações tributárias e fiscais mais complexas, como a emissão de notas fiscais, a inscrição de um contador e o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que reúne em uma única guia de pagamento os principais impostos que as empresas precisam pagar. Para se tornar optante do Simples Nacional, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Garantir se sua empresa se enquadra nos critérios para adesão ao Simples Nacional, que são: ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e praticar atividades permitidas pelo regime.

2. Acesse o Portal do Simples Nacional e faça a solicitação de opção pelo regime.

3. Preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas, como dados da empresa, informações fiscais e tributárias, e aguardar a análise da Receita Federal.

4. Caso a opção seja deferida, a empresa passará a pagar os impostos de forma unificada, em uma única guia, e a redução terá na carga tributária.

É importante lembrar que, uma vez optante pelo Simples Nacional, a empresa deverá cumprir com as obrigações tributárias previstas pelo regime, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e o pagamento dos impostos devidos, além de manter sua situação regular perante os órgãos fiscalizadores.

Os documentos necessários podem variar de acordo com o tipo de empresa e o local onde ela será aberta. No entanto, geralmente é necessário ter o contrato social, o registro de empresário individual, os documentos de identificação dos sócios, além de outras licenças e autorizações, dependendo do tipo de negócio.

A elisão fiscal é a prática legal de reduzir a carga tributária por meio de planejamento tributário, aproveitando as brechas e incentivos fiscais permitidos pela legislação. Já a evasão fiscal é ilegal e envolve a prática de sonegar impostos, omitir informações ou realizar ações fraudulentas para pagar menos tributos.

Existem diversos incentivos fiscais disponíveis, como a possibilidade de dedução de determinadas despesas, isenções, reduções de alíquotas, entre outros. Os incentivos podem variar de acordo com a legislação de cada país ou estado.