Antes de mais nada Para abrir sua empresa, vamos precisar dos seguintes documentos: (digitalizados ou foto em boa qualidade).

Documentos pessoais:

• Cópia autenticada do RG;
• Cópia simples do CPF – Você pode imprimir o comprovante da Receita Federal, clicando aqui
• Carteira do órgão regulamentador – como exemplo; OAB, CRA, CREA, CORE e outros.

Da futura empresa:

• Cópia simples do comprovante de endereço que a empresa será aberta;
• Cópia do IPTU ou documento que conste a Inscrição Imobiliária ou Indicação Fiscal do imóvel.

Esses documentos servirão para a análise da documentação da empresa e acima de tudo do proprietário pelos órgãos, então devem ser os mesmos que serão protocolados.

Sim, abrir CNPJ sem sócio é  possível, uma vez que você tenha decidido empreender sozinho.

Na legislação brasileira, estão previstos alguns tipos jurídicos específicos para empresas individuais, que são formadas por um único titular. 

Alguns exemplos são o Microempreendedor Individual (MEI), Empresário Individual (EI) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Para se tornar um MEI, basta acessar o site do Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo. É necessário ter um CPF válido e escolher uma das atividades permitidas para o MEI.

As principais obrigações do MEI são pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), fazer a declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e emitir nota fiscal para seus clientes.

O processo para desenquadrar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) pode ser feito de forma simples e rápida.

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor ( www.portaldoempreendedor.gov.br ) e selecionar a opção “Já sou MEI”. Em seguida, é preciso informar o número do CNPJ e clicar em “Acessar”.

No menu principal, deve-se selecionar a opção “Solicitação de desenquadramento” e informar os motivos pelos quais deseja mudar de categoria. É importante lembrar que o desenquadramento só é permitido caso a receita anual bruta ultrapasse o limite de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81.000,00.

Após preencher os dados solicitados, basta enviar a solicitação de desenquadramento. O processo será analisado pela Receita Federal e, caso aprovado, o CNPJ será alterado para o formato de Microempresa.

É importante ressaltar que, ao desenquadrar do MEI para ME, a empresa passa a ter obrigações tributárias e fiscais mais complexas, como a emissão de notas fiscais, a inscrição de um contador e o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que reúne em uma única guia de pagamento os principais impostos que as empresas precisam pagar. Para se tornar optante do Simples Nacional, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Garantir se sua empresa se enquadra nos critérios para adesão ao Simples Nacional, que são: ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e praticar atividades permitidas pelo regime.

2. Acesse o Portal do Simples Nacional e faça a solicitação de opção pelo regime.

3. Preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas, como dados da empresa, informações fiscais e tributárias, e aguardar a análise da Receita Federal.

4. Caso a opção seja deferida, a empresa passará a pagar os impostos de forma unificada, em uma única guia, e a redução terá na carga tributária.

É importante lembrar que, uma vez optante pelo Simples Nacional, a empresa deverá cumprir com as obrigações tributárias previstas pelo regime, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e o pagamento dos impostos devidos, além de manter sua situação regular perante os órgãos fiscalizadores.

Sim, o MEI pode contratar até um funcionário com salário mínimo ou o piso da categoria.

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de uma categoria jurídica criada para formalizar pequenos negócios e empreendedores individuais.