O que é o MEI?

MEI é a sigla utilizada pela receita federal para nomear o Micro Empreendedor Individual. Instituído pela Lei Complementar nº 128 de 2008 e hoje é o regime tributário mais utilizado no Brasil contando com 8.154.678 (dados de Março/2019) segundo o Portal do Empreendedor.

O MEI é uma pessoa jurídica, por tanto é cadastrado no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Porém o responsável jurídico é a pessoa física, ou seja, caso sejam contraídas dividas com o governo ou empresas, processos, indenizações a pagar o CPF cadastrado no Portal do Empreendedor é quem responde juridicamente pela empresa.

Quem pode optar pelo regime?

Quase todos os tipos de serviço e comércio podem optar pelo MEI, mas há algumas restrições aplicadas pela Receita Federal:

Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano. (R$ 6.750 ao mês que é proporcional no ano de abertura, caso a empresa seja aberta em dezembro por exemplo; o faturamento do MEI deve ser de até R$ 6.750 no ano calendário);

Caso esse limite seja excedido em até 20% o MEI será desenquadrado e passará a ser tributado pelo regime do Simples Nacional em janeiro do ano calendário seguinte e deverá recolher os tributos incidentes sobre o valor excedido no ano calendário anterior. Mas se o valor ultrapassar o limite de 20% o desenquadramento ocorre imediatamente e a apuração dos impostos deverá retroagir ao inicio do ano calendário ou ao inicio da atividade da empresa .(Caso tenha sido aberta no mesmo ano).

Que não tenha participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

O dono do MEI tem que entrar na sociedade ou abrir uma outra empresa é desenquadrado imediatamente. mas Se a pessoa já tenha uma empresa seu cadastro no Portal do Empreendedor não é efetivado devido ao cruzamento de dados.

Contrate no máximo um empregado (CLT) que receba até 1 salário mínimo ou o piso da categoria;
Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Todas as atividades não listadas no anexo citado acima não podem ser enquadradas como MEI, deve ser consultada a legislação para saber qual regime tributário escolher.

Quais são as obrigações do MEI?

Todas em empresas do Brasil possuem obrigações acessórias com o governo brasileiro, com o MEI não é diferente, são elas:

Pagar o guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços para outras empresas;
Prestar informações do funcionário à Previdência Social e Guia do FGTS (caso possua funcionário)

Muitos pequenos empresários realizam seu cadastro no MEI e não tem o conhecimento destas obrigações, que são de suma importância e se não entregues, podem ocasionar no pagamento de multas e o desenquadramento do MEI.

Obs: A emissão de notas fiscais é obrigatória apenas para vendas realizadas para pessoas jurídicas. Do mesmo modo pode-se emitir notas fiscais para pessoas físicas quando solicitado.

Quais são os impostos que o Microempreendedor paga?

Mensalmente há a obrigatoriedade do recolhimento do DAS para o MEI e nela são incluídos de acordo com a tabela abaixo:

O INSS é calculado pela alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente, no caso do ano de 2019 o salário mínimo é de R$ 998,00, ou seja, o valor do INSS é de R$ 49,90. O recolhimento do DAS dá o direito do MEI usufruir de direitos como aposentadoria por idade, Salário maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Como se tonar um MEI?

Através de um simples cadastro gratuito no site do Portal do Empreendedor o cidadão deve preencher um formulário informando alguns dados pessoas tais como:

Número do CPF
Data de nascimento do titular
Número do título de eleitor
Número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF.

O MEI necessita de uma gestão financeira do seu negócio e conhecimento dos valores de receita e despesas, para apurar se tem lucro. Portanto desconhecer os números pode prejudicar e não tiver conhecimento se esta chegando no limite do desenquadramento por ultrapassar o faturamento limite definido por LEI. Contudo é ideal ter sempre um contador de confiança para auxiliar nestes aspectos e nós da D&D Contabilidade estamos aqui para auxiliar o pequeno empresário a dar os primeiros passos para sua empresa de sucesso.

Precisa de ajuda ?? somo uma contabilidade em São Paulo, fale com nossos profissionais clicando aqui